Decretos Federais

Abaixo são apresentados os principais decretos federais que regem a temática “Recursos Hídricos”.

• Decreto nº 11.960/2024
  Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos
• Decreto nº 11.598/2023
  Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
• Decreto nº 11.310/2022
  Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
• Decreto nº 11.043/2022
  Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
• Decreto nº 10.936/2022
  Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
• Decreto nº 10.929/2022
  Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
• Decreto nº 10.922/2021
  Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – de Licitações e Contratos Administrativos.
• Decreto Federal nº 10.710/2021
  Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
• Decreto Federal nº 10.000/2019
  Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
• Decreto Federal nº 9.606/2018
  Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.
• Decreto Federal nº 9.412/2018
  Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• Decreto Federal nº 8.437/2015
  Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
• Decreto Federal nº 8.219/2014
  Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.
• Decreto Federal nº 7.535/2011
  Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”
• Decreto Federal nº 7.404/2010
  Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
• Decreto Federal nº 7.217/2010
  Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
• Decreto Federal nº 6.591/2008
  Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto Federal nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.
• Decreto Federal nº 3.692/2000
  Dispões sobre a instalação da Agência Nacional de Águas – ANA.
• Decreto Federal nº 2.612/1998
  Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
• Decreto Federal nº 1.842/1996
  Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP.
• Decreto Federal nº 24.643/1934
  Decreta o Código de Águas.