Resoluções INEA

Abaixo são apresentadas as Resoluções do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) que se relacionam com o Comitê Médio Paraíba do Sul.

• Resolução INEA nº 10/2009
  Define mecanismos e critérios para regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
• Resolução INEA nº 13/2010
  Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos, nos termos do Artigo 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.n
• Resolução INEA nº 14/2010
  (Revogada pela Resolução INEA nº 82/2013)
  Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Artigo 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.n
• Resolução INEA nº 15/2010
  (Alterada em parte pela Resolução INEA nº 54/2012)
  Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.n
• Resolução INEA nº 16/2010
  Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a elaboração de Termos de Referência para subsidiar a contratação de obras, serviços e compras com emprego de recursos públicos, nos termos do Artigo 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.n
• Resolução INEA nº 27/2010
  Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das Regiões Hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI.n
• Resolução INEA nº 44/2011
  (Alterada pela Resolução INEA nº 99/2014)
  Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.n
• Resolução INEA nº 45/2011
  Estabelece o manual operativo de procedimentos e critérios de avaliação do cumprimento do Programa de Trabalho dos Contratos de Gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.n
• Resolução INEA nº 54/2012
  (Altera em parte a Resolução INEA nº 15/2010)
  (Alterada pela Resolução INEA nº 73/2013)
  Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA n° 15, de 23 de setembro de 2010.n
• Resolução INEA nº 62/2012
  Estabelece a zona de amortecimento provisória do Parque Estadual da Pedra Selada.n
• Resolução INEA nº 63/2012
  Aprova a normatização e os procedimentos para abertura de processos, análise e emissão de certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos.n
• Resolução INEA nº 73/2013
  (Altera em parte a Resolução INEA nº 54/2012)
  (Alterada em parte pela Resolução INEA nº 120/2015)
  Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA n° 54/2012 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA n° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.n
• Resolução INEA nº 82/2013
  (Revoga a Resolução INEA nº 14/2010)
  Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Artigo 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.n
• Resolução INEA nº 84/2014
  Aprova os critérios que estabelecem a concessão de inexigibilidade de documentos de uso insignificante de recursos hídricos.n
• Resolução INEA nº 86/2014
  Define critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no estado do Rio de Janeiro.n
• Resolução INEA nº 91/2014
  Aprova o Plano de Manejo da RPPN Santo Antônio, situada no município de Resende – Rio de Janeiro.n
• Resolução INEA nº 93/2014
  Estabelece a metodologia a ser utilizada para delimitação de área de preservação permanente de topo de morro no estado do Rio de Janeiro.n
• Resolução INEA nº 97/2014
  Institui procedimento para emissão de certidão ambiental sobre localização de imóvel em unidades de conservação administradas pelo INEA.n
• Resolução INEA nº 99/2014
  (Altera a Resolução INEA nº 44/2011)
  Altera a Resolução INEA nº 44, de 28 de novembro de 2011, que estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.n
• Resolução INEA nº 120/2015
  (Altera em parte a Resolução INEA nº 73/2013)
  Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA n° 73/2013 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA n° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.n
• Resolução INEA nº 124/2015
  Dispõe sobre procedimentos e parâmetros técnicos para a exploração florestal sob regime de manejo florestal sustentável.n
• Resolução INEA nº 130/2015
  Aprova a Norma Operacional 33 (NOPINEA-33) para demarcação das faixas marginais de proteção e das faixas non aedificandi de cursos d’água no estado do Rio de Janeiro.n
• Resolução INEA nº 131/2015
  Estabelece mecanismos para a prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, dos gastos realizados na execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.n
• Resolução INEA nº 134/2016
  Define critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no Estado do Rio de Janeiro.n
• Resolução INEA nº 136/2016
  Estabelece procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.n
• Resolução INEA nº 140/2016
  Dispõe sobre a criação do banco público de áreas para restauração (BANPAR) no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).n
• Resolução INEA nº 141/2016
  Define critérios e procedimentos para análise e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).n
• Resolução INEA nº 142/2016
  Regulamenta o procedimento para protocolo, análise e concessão dos requerimentos de averbação dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM).n
• Resolução INEA nº 143/2017
  Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR) e estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro.n
• Resolução INEA nº 150/2018
  Altera a Resolução INEA nº 131/2015 – Estabelece mecanismos para prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de agencia de água, dos gastos realizados na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual n.º 5.639, de 06 de janeiro de 2010.n
• Resolução INEA nº 155/2018
  Cria o programa vem pedalar rj nas unidades de conservação da natureza instituídas ou reconhecidas pelo estado do rio de janeiro e suas zonas de amortecimento, estabelece critérios, procedimentos, administrativos, estímulos e incentivos para a sua implementação e determina outras providências.n
• Resolução INEA nº 158/2018
  Institui o programa de proteção e recuperação de mananciais no Estado do Rio de Janeiro – Pacto Pelas Águas.
• Resolução INEA nº 160/2018
  Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.n
• Resolução INEA nº 166/2018
  Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA N° 144/2017 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA N° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.n
• Resolução INEA nº 167/2018
  Estabelece os procedimentos administrativos, a serem adotados pelas Entidades Delegatárias de funções de agências de água, para doação de bens adquiridos com recursos provenientes das receitas da cobrança pelos usos de recursos hídricos, fomentados pelos comitês de bacias hidrográficas em projetos de sua alçada, nos termos da competência estabelecida no Art. 5º da Lei Estadual Nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.n
• Resolução INEA nº 168/2019
  Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de competência das agências de águas.n
• Resolução INEA nº 171/2019
  Aprova a NOP-INEA-37.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Superficiais (OUT-SUP).n
• Resolução INEA nº 172/2019
  Aprova a NOP-INEA-38.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Subterrâneos (OUT-SUB).n
• Resolução INEA nº 173/2019
  Aprova a NOP-INEA-39.R-0 – Critérios, orientações e procedimentos para elaboração do Relatório de Avaliação Hidrogeológica (RAH).n
• Resolução INEA nº 174/2019
  Aprova a NOP-INEA-40.R-0 – Critérios, definições e condições gerais para concessão de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos (UI).n
• Resolução INEA nº 175/2019
  Aprova a NOP-INEA-41.R-0 – Norma operacional de Direito de Uso de Recursos Hídricos para aproveitamentos hidrelétricos (Geração de Energia).n
• Resolução INEA nº 176/2019
  Aprova a NOP-INEA-42.R-0 – Critérios, definições e condições para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Superficiais com finalidade de mineração – extração de areia em leito de rio (Extração de Areia).n
• Resolução INEA nº 180/2019
  Aprova os procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação da natureza estaduais.n
• Resolução INEA nº 184/2019
  Altera a Resolução INEA N° 82/13 que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Entidades Delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual Nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.n
• Resolução INEA nº 197/2020
  Dá publicidade aos Preços Públicos Unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2020.
  Revoga a Resolução INEA nº 163n
• Resolução INEA nº 203/2020
  Estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da prestação de contas das Entidades Delegatárias de funções de agência de água, na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.n
• Resolução INEA nº 204/2020
  Dá publicidade aos Preços Públicos Unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício 2021n
• Resolução INEA nº 205/2020
  Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA N° 166/2018 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA N° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.n
• Resolução INEA nº 215/2021
  Estabelece procedimentos para implantação do mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais pelas Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010n
• Resolução INEA nº 217/2021
  Dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.n
• Resolução INEA nº 217/2021
  Dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.n
• Resolução INEA nº 243/2021
  Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2022.n
• Resolução INEA nº 244/2021
  Altera os anexos I, II e III da Resolução INEA Nº 158/2018, que instituiu o programa de proteção e recuperação de mananciais do estado do rio de janeiro – pacto pelas águas, para atualizar os mapas das áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público – AIPM e das áreas prioritárias para restauração florestal – APRF visando à proteção e recuperação de mananciais.n
• Resolução INEA nº 265/2022
  Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2023.n
• Resolução INEA nº 288/2023
  Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2024.n
• Resolução INEA nº 307/2024
  Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2025n
• Resolução INEA nº 309/2025
  Substitui e atualiza a Resolução INEA nº 203/2020, a qual “ESTABELECE PROCEDIMENTOS E ROTINAS PARA AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010”n
• Resolução INEA nº 319/2025
  Estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da prestação de contas das entidades delegatárias de funções de agência de água, na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.n
• Resolução INEA nº 328/2025
  Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias das funções de agências de água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança peços usos de Recursos Hídricos de domínio Estadual, no âmbito dos Contratos de Gestão firmados nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 6 de janeiro de 2010.