Leis Estaduais

Abaixo são apresentadas as principais leis do estado do Rio de Janeiro que regem a temática “Recursos Hídricos”.

• Lei Estadual nº 650/1983
  Dispõe sobre a Política Estadual de Defesa e Proteção das Bacias Fluviais e Lacustres do Rio de Janeiro.
• Lei Estadual nº 1803/1991
  Cria a Taxa de Utilização de Recursos Hídricos de domínio estadual – TRH.
• Lei Estadual nº 3239/1999
  Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu Artigo 261, Parágrafo 1º, Inciso VII; e dá outras providências.n
• Lei Estadual nº 3398/2000
  Autoriza o poder executivo a instituir o dia comemorativo das águas do Estado do Rio de Janeiro – Dia Estadual da Água.n
• Lei Estadual nº 4051/2002
  Dispõe sobre a criação do programa S.O.S Rio Paraíba do Sul, objetivando a sua revitalização, no Estado do Rio de Janeiro.n
• Lei Estadual nº 4191/2003
  Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências..n
• Lei Estadual nº 4247/2003
  Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.n
• Lei Estadual nº 5139/2007
  Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Artigo 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.n
• Lei Estadual nº 5101/2007
  Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução de políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.n
• Lei Estadual nº 5639/2010
  Dispõe sobre os Contratos de Gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de Agência de Água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.n
• Lei Estadual nº 6367/2012
  Altera a Lei nº 5.139 de 29 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências”n
• Lei Estadual nº 6572/2013
  Dispõe sobre a compensação devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental no estado do Rio de Janeiro, institui a contribuições por serviços ecossistêmicos nos termos da Lei Federal nº 9985/2000 e dá outras providências.n
• Lei Estadual nº 7367/2016
  Institui a “Campanha permanente de Incentivo à redução do consumo de água”.n
• Lei Estadual nº 7511/2017
  Modifica a Lei Nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente – Inea e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.n
• Lei Estadual nº 7549/2017
  Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a gestão integrada de recursos hídricos no sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos.n
• Lei Estadual nº 7973/2018
  Altera a Lei nº 3.325 de 17 de dezembro de 1999 que dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental, cria o programa estadual de educação ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/99 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
• Lei Estadual nº 8197/2018
  Torna a varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem, separação e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, rejeitos e outros resíduos quaisquer, serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e futuras gerações.n
• Lei Estadual nº 8229/2018
  Cria o programa água potável.n
• Lei Estadual nº 8280/2019
  Declara de relevante interesse ambiental a conservação e a proteção dos ecossistemas de montanha, no território do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.n
• Lei Estadual nº 8298/2019
  Altera a Lei 4191 de 2003 que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos, definindo normas para disposição de resíduos sólidos em área de aquífero.n
• Lei Estadual nº 8538/2019
  Institui a Política Estadual de Restauração Ecológica, o Plano Estadual de Restauração Ecológica e estabelece seus mecanismos e altera as Leis Estaduais nº 3239/1999 e 6572/2013.n
• Lei Estadual nº 9043/2020
  Cria o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto – ETE’S, para fins industriais, estabelece incentivos para sua implementação e dá outras providências.n
• Lei Estadual nº 9046/2020
  Altera a Lei Estadual nº 4191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.n
• Lei Estadual nº 9370/2021
  Dispõe sobre os procedimentos para divulgação e avaliação do cumprimento das metas dos serviços públicos de saneamento básico previstas em contratos de concessão ou contratos de programas regulares vigentes por parte das entidades reguladoras e fiscalizadoras e prestadores desses serviços, e dá outras providências.n
• Lei Estadual nº 9492/2021
  Altera a Lei estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.n
• Lei Estadual nº 9841/2022
  Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência reguladora de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro – ARSERJ, com a fusão da AGENERSA e da AGETRANSP, e dá outras providências.n
• Lei Estadual nº 9.949/2023
  Altera a Lei Nº 7.973, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental e cria o programa estadual de educação ambiental, para incluir a educação climática nos termos da presente lei.n
• Lei Estadual nº 10.017/2023
  Altera a Lei Nº 5.234, de 05 de maio de 2008, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.n
• Lei Estadual nº 10.679/2025
  Altera a Lei Nº 4.547, de 06 de maio de 2005, e o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o dia Estadual pela promoção da segurança hídrica e do direito humano à água e ao saneamento.n
• Lei Estadual nº 11.020/2025
  Dispõe sobre a criação do Programa de proteção e conservação das nascentes de água.